A Constituição Federal estabelece que o orçamento é a...

#Questão 622362 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.

PORQUE

É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

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