Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Le...

#Questão 622308 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

A) Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções

B) Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano

C) Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei

D) Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

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