Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a...

#Questão 622298 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

A) Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.

B) Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.

C) O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.

D) Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.

E) Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

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