O processo orçamentário tem como fim a previsão dos re...

#Questão 622279 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico em Contabilidade

O processo orçamentário tem como fim a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.

Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.

A) Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.

C) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores e respectivas deduções.

D) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

08/05/2020 às 11:24h

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art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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