De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964,...

De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá:

  • 08/05/2020 às 11:19h
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    Art. 2º.


    I. Súmario geral da receita por fontes e da despesa por função Governo.


    II. Quadro demosntrativo da receita e despesa por segundo Categorias Economicas.


    III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislação.


    IV. Quadro das dotações por órgãos


     

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