No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanç...

#Questão 622277 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.

A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

A) sob o enfoque orçamentário, a receita tem natureza extraorçamentária, pois não constava no orçamento aprovado;

B) sob o enfoque orçamentário, não se deve reconhecer a receita até a arrecadação de todas as parcelas;

C) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita lançada em 20x4, de R$25.000;

D) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer em 20x4 toda a receita lançada, de R$100.000;

E) sob ambos os enfoques, orçamentário e patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita arrecadada em 20x4, de R$25.000.

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