A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destaca a neces...

#Questão 622269 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destaca a necessidade de os entes públicos evidenciarem em seus orçamentos os programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade. Nesse contexto, o Orçamento-Programa

A) é um instrumento de planejamento o qual obriga que cada administrador faça a demonstração e a fundamentação para os recursos solicitados.

B) é um tipo de orçamento que abrange os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos municípios.

C) abrange todas as entidades da seguridade social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e as fundações ligados a ela, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D) compreende todos os investimentos realizados pelo governo nas empresas estatais das quais ele participa direta ou indiretamente, possuindo a maioria do capital social com direito a voto.

E) é um plano de trabalho elaborado com o objetivo de mostrar à população e ao Legislativo o que será realizado em um determinado período, por meio de programas e ações, e o quanto eles irão custar à sociedade.

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