A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Dire...

#Questão 622251 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que

A) transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

B) unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

C) é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D) na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.

E) material permanente é o de duração superior a 12 meses.

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