A Lei no 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um...

#Questão 622249 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei no 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um

A) crédito da Fazenda Pública classificado como processado e não processado.

B) crédito da Fazenda Pública e essa receita abrange créditos tributários e não tributários, cujo recebimento não está sujeito à atualização monetária.

C) débito da Fazenda Pública que deve ser pago por meio de precatórios.

D) débito da Fazenda Pública escriturado como despesa do exercício em que for paga.

E) crédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.

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