Conforme a Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conte...

#Questão 622244 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

Conforme a Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

A) Quadros demonstrativos da receitas e planos de aplicação dos fundos especiais; os quadros demonstrativos das despesas; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C) Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições; Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D) Nenhuma das alternativas.

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