De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do...

#Questão 622242 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO:

A) consórcios públicos;

B) entidades privadas com fins lucrativos;

C) entidades privadas sem fins lucrativos;

D) entidades integrantes do mesmo orçamento;

E) outro ente da Federação.

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