Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz...

#Questão 622227 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei no 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

A) da fidelidade funcional dos agentes da administração.

B) da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

C) da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

D) da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

E) do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

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