Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de aut...

#Questão 622219 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

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