Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta....

#Questão 622199 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.

C) As partes só pagarão custas e preparo a final.

D) A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.

E) A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

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