No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirm...

#Questão 622192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

A) tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;

B) o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;

C) a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

D) transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;

E) as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.

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