A condenação por crime previsto na lei de abuso de auto...

#Questão 622178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

A) inabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.

B) reclusão.

C) inabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.

D) advertência.

E) prisão simples.

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