Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o...

#Questão 622174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o, a, da Lei no 4.898/1965 (ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder). Neste caso, Ricardo

A) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

B) não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio.

C) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

D) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

E) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

31/07/2019 às 03:50h

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A resposta da questão está incorreta, uma vez que as sanções penais são:

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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