No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos...

#Questão 622164 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

A) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

B) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

C) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

D) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

E) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

25/09/2019 às 11:58h

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Art.33

d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

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