A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento re...

#Questão 621880 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Engenheiro

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

A) A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.

B) A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.

C) A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

D) Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

E) O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

10/09/2019 às 01:48h

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LEI Nº 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977

Art. 2° § 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho.

24/10/2019 às 05:13h

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Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa.

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