Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelam...

#Questão 621873 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D) é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E) é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

15/02/2020 às 10:27h

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Lei 6766, artigo 16, paragrafo 2º

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