A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhanç...

#Questão 621858 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.

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