Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale...

#Questão 621853 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.

B) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.

C) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.

D) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

15/02/2020 às 10:20h

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Lei 6766/79, Artigo 50, paragrafo único

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