No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa...

#Questão 621849 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

A) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

C) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

D) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

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