A respeito da execução fiscal, considere: I. Quando a...

#Questão 621845 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A respeito da execução fiscal, considere:

I. Quando a garantia real da execução tiver sido prestada por terceiro, este será intimado para, no prazo de 15 dias, remir o bem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária ou seguro garantia.

III. A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, mesmo se não houver licitantes pelo preço da avaliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 05/06/2020 às 02:11h
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    As afirmativas I e II estão corretas.


    a afirmatiava III esta errada, pois a Fazenda Pública poderá sim adjudicar os bens penhorados.


    lei 6830/80


    Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:


    I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;


    II - findo o leilão:



    1. a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

    2. b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.


    Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

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