A respeito da execução fiscal, assinale a opção corre...

#Questão 621841 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

B) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

E) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens