Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imp...

#Questão 621832 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

A) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

B) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

C) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

D) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

E) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

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