A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei...

#Questão 621828 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A) São impenhoráveis direitos e ações.

B) Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C) A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D) Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

E) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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