A proporção de cinco presos por agente penitenciário d...
#Questão 621779 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
SERES/PE,
Agente de Segurança Penitenciaria
10 Votos
ISSO NAO ESTA NA LEP E SIM NA;
RESOLUÇÃO No- 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA,
Artigo 1º - Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
Navegue em mais questões
