Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca...
#Questão 621776 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
SERES/PE,
Agente de Segurança Penitenciaria
9 Votos
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
14I – Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada
a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV – supervisionar os patronatos, bem como assistência dos egressos.
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