Sobre a assistência na execução penal, é correto afir...

#Questão 621774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A) Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

B) A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

C) É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

D) A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

E) Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

28/08/2019 às 11:06h

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Letra B - art. 18-A

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