Sobre o acesso à água no sistema prisional,...

#Questão 621773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A) a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

B) o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

C) as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

D) em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

E) ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

21/12/2020 às 04:30h

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Direitos humanos - Regras de Mandela, base da subsistência humana.

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