Assinale a alternativa INCORRETA....

#Questão 621771 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.

B) O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.

C) Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.

D) Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.

E) A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

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