Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de...

#Questão 621763 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

A) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

B) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

C) A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

D) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

04/10/2019 às 05:13h

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Art. 2. Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido q estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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