A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o...

#Questão 621753 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:

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