No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar...

#Questão 621723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

A) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

C) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

D) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

E) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

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