O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos...

#Questão 621717 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6a ed. rev. Atual. E ref – São Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84 (LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:

  • 14/10/2019 às 11:30h
    1 Votos

    Art. 61. São órgãos da execução penal:


    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;


    II - o Juízo da Execução;


    III - o Ministério Público;


    IV - o Conselho Penitenciário;


    V - os Departamentos Penitenciários;


    VI - o Patronato;


    VII - o Conselho da Comunidade.


    VIII - a Defensoria Pública.    

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