No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conced...

#Questão 621705 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual

A) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato.

B) não caberá recurso, por expressa determinação legal.

C) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

D) caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato.

E) caberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

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