Com relação à ação civil, julgue os itens que se seg...

#Questão 621703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem. Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

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