Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:...

#Questão 621691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

A) Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B) Os órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.

D) O inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré-processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.

E) Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.

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