Com base na lei que disciplina a ação civil pública, ?...

#Questão 621690 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:

A) Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação.

B) O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes.

C) É incabível o litisconsórcio ativo facultativo.

D) Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação.

E) Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.

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