O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,...

#Questão 621683 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

A) as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.

B) não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.

C) por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.

D) eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

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