O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso...

#Questão 621677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

A) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

C) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

D) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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