O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devolut...

#Questão 621675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

A) discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

B) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

C) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

D) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

E) irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

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