A ação civil pública será proposta...

#Questão 621674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação civil pública será proposta

A) em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

C) sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D) no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.

E) exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

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