Assinale a alternativa correta sobre a participação do...

#Questão 621668 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.

A) Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.

B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.

D) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

E) Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.

02/10/2019 às 10:45h

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A letra D também está correta, art. 8, parágrafo 1.

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