No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crime...

#Questão 621666 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crimes contra o Mercado de Capitais e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, assinale a opção correta.

A) Embora seja considerada atípica no direito brasileiro a detenção de equipamento destinado à falsificação ou adulteração de cartões de crédito, caso ocorra a falsificação propriamente dita, com a efetiva inserção dos cartões contrafeitos em circulação e o seu uso, fica caracterizado crime contra o Sistema Financeiro Nacional, devido ao abalo da credibilidade do mercado financeiro.

B) Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional a realização de operações simuladas ou a execução de outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o objetivo de incentivar o conhecimento e a participação da nova classe média de determinada comunidade no mercado de capitais, Jonas passou a atuar, sem receber qualquer remuneração, como administrador de carteira individual de investimentos e agente autônomo de investimento. Para isso, Jonas utilizou conhecimentos obtidos em estágio técnico na área de mercado de valores mobiliários e ficou tão entusiasmado com a possibilidade de ajudar as pessoas da comunidade que não lhe ocorreu pedir autorização ou registro de suas atividades à autoridade administrativa competente. Nessa situação hipotética, mesmo tendo agido com objetivo altruísta e sem fins lucrativos, Jonas cometeu crime contra o mercado de capitais.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, produtor rural, obteve financiamento rural aprovado pelo PRONAMP no valor de R$ 380.000,00. Essa quantia deveria ser utilizada, conforme projeto aprovado, na reforma, ampliação e construção de instalações permanentes, na formação de lavouras permanentes, na eletrificação rural e na aquisição de caprinos e ovinos para ampliar produção de laticínios e derivados na região. Ocorre que parte dos recursos foi utilizada na aquisição de camionete cabine dupla 0 km, não prevista no projeto original, para uso na área rural e transporte de insumos. José honrou todas as parcelas do financiamento, e a compra do bem foi verificada na vistoria final do contrato. Nessa situação hipotética, a conduta do produtor rural no que se refere à compra da camionete é atípica por não trazer prejuízos ao sistema financeiro e pelo fato de os investimentos permanecerem na atividade rural original, ainda que a aquisição do bem não estivesse prevista expressamente no contrato.

E) A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro e a Lei dos Crimes contra Mercado de Capitais trazem previsão de sanções penais específicas para os administradores e para as pessoas jurídicas envolvidas nas infrações penais nelas preconizadas, e estabelecem penas de multa aplicáveis às pessoas jurídicas com base no dano provocado ou na vantagem ilícita auferida pelos agentes.

05/10/2019 às 11:39h

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Lei 6.835

Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

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