Julgue os itens a seguir. I A Convenção Americana sobr...

#Questão 621651 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente

Assinale a opção correta.

  • 30/11/2018 às 02:28h
    5 Votos

    A resposta dessa questão está incorreta, de acordo com a Lei 7716/89: 


    Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.


    Art. 17. (Vetado).


    Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.


    Desta forma a resposta seria letra A (apenas o item I está certo)

  • 01/04/2020 às 05:14h
    0 Votos

    Boa tarde, 


    No comentário voce deu como certa a Letra A, ao reponder a questão deu a Letra C.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis