A ação penal eleitoral de competência originária do...

#Questão 621604 - Legislação Especial Federal, Lei 8.038/1990, IBFC, 2013, TRE AM, Analista Judiciário

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

A) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.

B) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

C) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

D) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

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