A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hed...

#Questão 621601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

A) Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

B) O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.

C) A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D) A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.

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