Assinale a alternativa correta:...

#Questão 621588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.

B) Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

C) O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

D) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

E) A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

08/07/2021 às 01:59h

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Desatualizada

17/07/2021 às 11:58h

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Alo voce, aluno (a), a questao equivoca-se no seguinte aspecto: com o pacote anticrime, passou-se a exigir a reincidencia específica em crime hediondo, além disso, a nova classificaçao em relaçao ao cumprimento de pena, é feito mediante porcentagem, in fine:

VII - 60% (3/5) (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

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